Formulário de Casamento

1 – NOIVOS SOLTEIROS

  • Comprovante de residência atualizado (original e xerox);
  • Identidade e CPF (original e xerox);
  • Certidões de NASCIMENTO atualizadas com até 90 dias;
  • Dados do Pai e da Mãe (endereço completo, data de nascimento e naturalidade. Caso seja FALECIDO a data que faleceu);
  • Quando o(a) nubente for MENOR de 18 anos e MAIOR de 16 anos de idade, ter a presença de seus pais durante a habilitação, com a Identidade, CPF e Comprovante de Residência dos pais (originais);
  • DAJES devidamente pagos e apresentados;
  • Certidões de NASCIMENTO dos filhos do casal, caso tenham (original e xerox).

2 – NOIVOS DIVORCIADOS OU VIÚVOS

  • Comprovante de residência atualizado (original e xerox);
  • Identidade e CPF (original e xerox);
  • Dados do Pai e da Mãe (endereço completo, data de nascimento e naturalidade. Caso seja FALECIDO a data que faleceu;
  • Certidão de CASAMENTO atualizada com até 90 dias, constando a AVERBAÇÃO do divórcio, OU constando a ANOTAÇÃO do óbito do cônjuge falecido;
  • Se DIVORCIADO(A), trazer a sentença ou escritura pública do divórcio, se VIUVO(A) trazer inventário, ou inventário negativo (documentos necessários para escolher o regime de bens do novo casamento);
  • DAJES devidamente pagos e apresentados;
  • Certidões de NASCIMENTO dos filhos do casal, caso tenham (original e xerox).

PRAZO PARA A ESCOLHA DO DIA DA CELEBRAÇÃO

A partir do dia da HABILITAÇÃO, o mínimo de 20 (vinte) dias e máximo de 90 (noventa) após a habilitação;

OBS.: Após a celebração do CASAMENTO RELIGIOSO é necessário trazer o TERMO DE CASAMENTO RELIGIOSO ao Cartório, com o reconhecimento de firma do celebrante, para que seja realizado o registro.

OBS.: No dia da HABILITAÇÃO vir com 2 pessoas maiores de idade, alfabetizadas e com os documentos originais e xerox (RG, CPF e comprovante de residência) para serem as TESTEMUNHAS DA HABILITAÇÃO.

Tabela de Valores:

Habilitação do Casamento Civil: R$ 223,30

Edital: R$ 55,62

Inscrição Para Casamento Religioso: R$ 83,90

Certidão do Casamento: R$36,16

2ª Via da Certidão de Nascimento/Casamento: R$ 36,16 p/ cada noivo

Valor da diligência para casamento Fora do Cartório: R$ 700,00 à Vista ou R$ 719,99 – em até 6x no Cartão.

* O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DEVE SER FEITO NO DIA DA HABILITAÇÃO.

ATENÇÃO COM O QUE DIZ A LEI!!!

Art. 1.521. Não podem se casar:

I – Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – Os afins em linha reta;

 

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – O adotado com o filho do adotante;

VI – As pessoas casadas;

VII – O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

 

Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

 

Art. 1.523. Não devem se casar:

I – O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II – A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

 

Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

 

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III – de todos os que dependerem, para casamento de suprimento judicial.

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